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O tempo de serviço gratuito prestado a autarquias profissionais ou como Vereador é considerado para fins de contagem de tempo de serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, o tempo de serviço gratuito é contado para todos os fins, desde que não ocorra simultaneamente com o exercício de cargo, emprego ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 239. - O tempo de serviço gratuito será contado para todos os fins, quando prestado à autarquia
profissional, ou aos que tenham exercido gratuitamente mandato de Vereador, sendo vedada a contagem
quando for simultâneo com o exercício de cargo, emprego ou função pública.
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