Flashcard FC233936
Um servidor de nível superior suspenso pode exercer atividades que envolvam responsabilidade técnico-profissional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, o servidor suspenso não pode desempenhar atividades que envolvam responsabilidade técnico-profissional durante o período da suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 241. - O servidor de nível superior ou equiparado ao mesmo, sujeito à fiscalização da autarquia
profissional, ou entidade análoga, suspenso do exercício profissional não poderá desempenhar atividade
que envolva responsabilidade técnico-profissional, enquanto perdurar a medida disciplinar.
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