Flashcard FC2352
O que acontece se as informações e documentos exigidos não forem apresentados para a compensação financeira?
- A compensação financeira entre os regimes será vedada.
- A compensação financeira será realizada com base em estimativas.
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Resposta
A compensação financeira entre os regimes será vedada.Comentário do professor
Art. 5º O regime instituidor apresentará ao regime de origem os seguintes dados e documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:
§ 3º A não apresentação das informações e dos documentos a que se refere este artigo vedará a realização da compensação financeira entre os regimes.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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