Qual é a multa para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento dentro do mês de vencimento?

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

   III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

       a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

        1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)