Qual é a multa para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento até quinze dias do recebimento?

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

   III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

      b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

        1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)