FC ConcursosFlashcard: 2383
Flashcard:
FC2383

Qual é a multa após o ajuizamento da execução fiscal para crédito não parcelado?

Qual é a multa após o ajuizamento da execução fiscal para crédito não parcelado?
  1. Oitenta por cento
  2. Setenta e cinco por cento

Resposta

Oitenta por cento

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

   III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou         (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em