Qual legislação se aplica à correção monetária e acréscimos legais de créditos da seguridade social?

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem.