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- FC2390
Quando a multa de mora será reduzida em cinquenta por cento?
- Quando as contribuições forem declaradas, para empregador doméstico ou empresas dispensadas de apresentar o documento
- Para todos os casos de atraso no recolhimento
Resposta
Quando as contribuições forem declaradas, para empregador doméstico ou empresas dispensadas de apresentar o documentoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)