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O que será feito em caso de falta de recolhimento de contribuição devida?
- A fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento com discriminação clara dos fatos geradores e contribuições
- Será aplicada uma multa automática sem notificação
Resposta
A fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento com discriminação clara dos fatos geradores e contribuiçõesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.