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Como é constituído o crédito da seguridade social?
- Por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório apresentado pelo contribuinte
- Por meio de decisão judicial
Resposta
Por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório apresentado pelo contribuinteReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.