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O que é considerado Dívida Ativa?
- Crédito proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais ou contratuais, inscrito no livro próprio
- Dívida pendente com o INSS, independentemente de inscrição
Resposta
Crédito proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais ou contratuais, inscrito no livro próprioReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.
§ 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.830, de 1980.