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Como podem ser tratadas as contribuições arrecadadas pelo INSS?
- Podem ser inscritas em Dívida Ativa sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza
- São consideradas como Dívida Ativa
Resposta
Podem ser inscritas em Dívida Ativa sem prejuízo da respectiva liquidez e certezaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.
§ 5º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa.