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O que o INSS reivindicará em caso de valores descontados pela empresa e não recolhidos?
- Valores descontados do segurado empregado e trabalhador avulso, e importâncias retidas e não recolhidas
- As contribuições descontadas dos salários dos empregados
Resposta
Valores descontados do segurado empregado e trabalhador avulso, e importâncias retidas e não recolhidasReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.