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Como serão tratadas a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente ao INSS?
- Observarão os termos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
- Serão automaticamente processadas sem a necessidade de diretrizes específicas
Resposta
Observarão os termos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da EconomiaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)