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- FC2414
Quem estabelecerá as condições para as juntas comerciais cumprirem o disposto sobre a prestação de informações ao INSS?
- O Ministério da Previdência e Assistência Social
- O próprio Instituto Nacional do Seguro Social
Resposta
O Ministério da Previdência e Assistência SocialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 256. A matrícula da empresa será feita:
§ 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições em que o Departamento Nacional de Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, e os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas cumprirão o disposto no § 4º.