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Em que caso o disposto no Artigo 256-A não se aplica?

Em que caso o disposto no Artigo 256-A não se aplica? Art. 256-A. A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
  1. Ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte obrigado a inscrição no CNPJ
  2. A todos os produtores rurais pessoa física e segurados especiais

Resposta

Ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte obrigado a inscrição no CNPJ

Comentário do professor

Art. 256-A.  A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

  § 2o O disposto no caput não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ seja obrigatória.   



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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