Onde será centralizado o produto da arrecadação referente ao segurado especial?

Resposta

Comentário do professor

Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:

§ 10: O produto da arrecadação de que trata o § 3o será centralizado na Caixa Econômica Federal.