Flashcard FC2424
Em que situação a utilização do sistema eletrônico pode ser dispensada para o segurado especial?
- Em casos previstos por regulamento do Ministério da Fazenda e do Agente Operador do FGTS.
- Quando o segurado especial optar pela não utilização.
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Resposta
Em casos previstos por regulamento do Ministério da Fazenda e do Agente Operador do FGTS.Comentário do professor
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:
§ 12: A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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