Como é atribuída a matrícula para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias ao grupo familiar do produtor rural pessoa física ou segurado especial?

Comentário do professor

Art. 256-A.  A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

          § 1o  Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula de que trata o caput será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição.