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Os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais são válidos perante o INSS?
- Sim, são válidos
- Não, precisam de validação adicional pelo INSS
Resposta
Sim, são válidosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 256. A matrícula da empresa será feita:
§ 5º São válidos perante o Instituto Nacional do Seguro Social os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais.