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Que tipo de informações as juntas comerciais e cartórios devem prestar ao INSS?
- Informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores das empresas registradas
- Informações sobre a situação fiscal das empresas
Resposta
Informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores das empresas registradasReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 256. A matrícula da empresa será feita:
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas, prestarão obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles registradas, sem ônus para o Instituto.