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Como devem ser lançadas as contribuições e outras importâncias devidas não recolhidas até o vencimento?
- Em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional
- Diretamente no sistema eletrônico do INSS
Resposta
Em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda NacionalReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.
§ 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito.