FC ConcursosFlashcard: 2402
Flashcard:
FC2402

Qual é a função da certidão textual do livro de Dívida Ativa?

Qual é a função da certidão textual do livro de Dívida Ativa?
  1. Serve de título para promover em juízo a cobrança da Dívida Ativa
  2. Serve como registro interno do INSS e da Fazenda Nacional

Resposta

Serve de título para promover em juízo a cobrança da Dívida Ativa

Comentário do professor

          Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.    

   § 2º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para que o órgão competente, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em