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O que acontece após o prazo para pagamento ou impugnação da notificação fiscal?

O que acontece após o prazo para pagamento ou impugnação da notificação fiscal?
  1. O crédito será inscrito em Dívida Ativa
  2. O débito será automaticamente cancelado

Resposta

O crédito será inscrito em Dívida Ativa

Comentário do professor

     Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

           § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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