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O que acontece após o prazo para pagamento ou impugnação da notificação fiscal?
- O crédito será inscrito em Dívida Ativa
- O débito será automaticamente cancelado
Resposta
O crédito será inscrito em Dívida AtivaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa.