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Qual é o prazo para o empregador doméstico, a empresa ou o segurado após receberem a notificação fiscal?
- Trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação
- Quinze dias para efetuar o pagamento ou responder à notificação
Resposta
Trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnaçãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 2o Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)