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Qual é o prazo para o empregador doméstico, a empresa ou o segurado após receberem a notificação fiscal?

Qual é o prazo para o empregador doméstico, a empresa ou o segurado após receberem a notificação fiscal?
  1. Trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação
  2. Quinze dias para efetuar o pagamento ou responder à notificação

Resposta

Trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação

Comentário do professor

     Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

        § 2o  Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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