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Sobre o que serão calculados os juros e a multa?
- Sobre o valor da contribuição
- Sobre o total do débito incluindo acréscimos
Resposta
Sobre o valor da contribuiçãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.
§ 2º Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição.