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O que ocorre com valores das contribuições não recolhidos incluídos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social?
- Serão inscritos na Dívida Ativa do INSS, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa
- Serão submetidos a um processo administrativo de natureza contenciosa
Resposta
Serão inscritos na Dívida Ativa do INSS, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.
§ 1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa.