Flashcard FC2425
A sistemática de entrega de informações e recolhimentos pode ser estendida a que outro tipo de produtor rural?
- Ao produtor rural pessoa física da alínea a do inciso V do caput do art. 12.
- A todos os produtores rurais, independentemente da categoria.
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Resposta
Ao produtor rural pessoa física da alínea a do inciso V do caput do art. 12.Comentário do professor
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:
§ 13: A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1o para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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