Flashcard FC2428
O que pode ocorrer se houver recusa ou sonegação de documentos pela empresa em relação às contribuições previdenciárias?
- Lançamento de ofício da importância devida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Aplicação de multa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Resposta
Lançamento de ofício da importância devida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Comentário do professor
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
§ 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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