Flashcard FC2435
Qual ação é tomada em caso de não-recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei?
- Será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
- Será emitida uma advertência escrita.
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Resposta
Será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.Comentário do professor
Art. 37 Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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