Flashcard FC2439
Qual é a obrigação do juiz em ações trabalhistas com pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária?
- Determinar o recolhimento imediato das importâncias devidas à Seguridade Social.
- Avaliar a necessidade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
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Resposta
Determinar o recolhimento imediato das importâncias devidas à Seguridade Social.Comentário do professor
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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