Flashcard FC2443
Em caso de reconhecimento judicial para aposentadoria especial, que acréscimos de contribuição são devidos?
- Acréscimos de contribuição previstos no § 6o do art. 57 da Lei no 8.213/91.
- Contribuições regulares sem acréscimos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Acréscimos de contribuição previstos no § 6o do art. 57 da Lei no 8.213/91.Comentário do professor
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em