Flashcard FC2444
Como é calculada a contribuição em caso de acordo após decisão de mérito?
- Com base no valor do acordo.
- Com base no valor inicialmente pleiteado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Com base no valor do acordo.Comentário do professor
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em