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Flashcard FC2448

Quando é exigida a CND para uma empresa na contratação com o Poder Público?

Quando é exigida a CND para uma empresa na contratação com o Poder Público?
  1. Na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
  2. Apenas na contratação com o Poder Público.
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Resposta

Na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

Comentário do professor

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:


I - da empresa:


a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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