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Flashcard FC2449

Quando é exigida a CND para uma empresa na alienação de bem imóvel?

Quando é exigida a CND para uma empresa na alienação de bem imóvel?
  1. Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
  2. Apenas na alienação de bem imóvel, independentemente de direitos a ele relativos.
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Resposta

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Comentário do professor

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:


I - da empresa:


b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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