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Flashcard FC2452

Quando é exigida a CND para o proprietário de obra de construção civil?

Quando é exigida a CND para o proprietário de obra de construção civil?
  1. Na averbação da obra no registro de imóveis.
  2. Somente na conclusão da obra de construção civil.
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Resposta

Na averbação da obra no registro de imóveis.

Comentário do professor

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:


II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.



Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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