Flashcard FC2456
Em relação à comprovação de inexistência de débito, qual é a exigência para as dependências de uma empresa?
- A prova de inexistência de débito deve ser exigida para todas as dependências, estabelecimentos e obras.
- A prova de inexistência de débito é exigida apenas para a sede principal da empresa.
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Resposta
A prova de inexistência de débito deve ser exigida para todas as dependências, estabelecimentos e obras.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em