Flashcard FC2457
Para a comprovação de inexistência de débito, como é tratada a prova exigível ao incorporador em relação ao registro de imóveis?
- A prova de inexistência de débito do incorporador é independente da apresentada no registro de imóveis para a inscrição do memorial de incorporação.
- A prova de inexistência de débito do incorporador é a mesma apresentada no registro de imóveis para a inscrição do memorial de incorporação.
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Resposta
A prova de inexistência de débito do incorporador é independente da apresentada no registro de imóveis para a inscrição do memorial de incorporação.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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