Flashcard FC2458
Em relação à comprovação de inexistência de débito, o que deve ser guardado à disposição dos órgãos competentes?
- O documento comprobatório de inexistência de débito.
- A transcrição completa do documento de inexistência de débito.
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Resposta
O documento comprobatório de inexistência de débito.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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