Flashcard FC2463
Quando é dispensada a prova de inexistência de débito na lavratura ou assinatura de instrumentos, atos ou contratos?
- Na lavratura ou assinatura de instrumentos, atos ou contratos que constituam retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.
- Em qualquer lavratura ou assinatura de instrumentos, atos ou contratos independentemente de sua natureza.
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Resposta
Na lavratura ou assinatura de instrumentos, atos ou contratos que constituam retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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