Flashcard FC2464
Em que situação é dispensada a prova de inexistência de débito para a constituição de garantia em crédito rural?
- Quando a constituição de garantia é para concessão de crédito rural por instituição de crédito pública ou privada, e o contribuinte não é responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social.
- Quando a constituição de garantia é para qualquer tipo de crédito por instituição de crédito pública ou privada.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a constituição de garantia é para concessão de crédito rural por instituição de crédito pública ou privada, e o contribuinte não é responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em