Flashcard FC2465
Quando é dispensada a prova de inexistência de débito na averbação relativa a imóvel?
- Na averbação relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
- Na averbação relativa a qualquer imóvel independente da data de conclusão da construção.
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Resposta
Na averbação relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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