Flashcard FC2471
Como o condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada pode obter o documento comprobatório de inexistência de débito?
- Comprovando o pagamento das contribuições relativas à sua unidade.
- Apresentando declaração de regularidade da construtora.
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Resposta
Comprovando o pagamento das contribuições relativas à sua unidade.Comentário do professor
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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