Flashcard FC2473
Em que situação o INSS pode autorizar a lavratura de instrumento de alienação de bens do ativo de empresa em liquidação extrajudicial?
- Quando o valor do crédito previdenciário constar regularmente do quadro geral de credores.
- Quando a empresa apresentar garantias reais suficientes.
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Resposta
Quando o valor do crédito previdenciário constar regularmente do quadro geral de credores.Comentário do professor
Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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