Flashcard FC2475
Quem estabelece os termos e condições para a matrícula da empresa?
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- O Instituto Nacional do Seguro Social.
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Resposta
A Secretaria da Receita Federal do Brasil.Comentário do professor
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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