Flashcard FC2477
Qual é o procedimento para análise dos requerimentos apresentados pelos regimes instituidores?
- Análise pelo regime de origem, observada a ordem cronológica, com atualização dos valores em atraso conforme as contribuições previdenciárias do RGPS para requerimentos que ultrapassem o prazo estabelecido
- Análise prioritária sem ordem específica e sem penalidades por atraso na análise dos requerimentos
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Resposta
Análise pelo regime de origem, observada a ordem cronológica, com atualização dos valores em atraso conforme as contribuições previdenciárias do RGPS para requerimentos que ultrapassem o prazo estabelecidoComentário do professor
Art. 11. O sistema de compensação previdenciária disponibilizado pela Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma prevista no art. 10, conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, incluído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira.
§ 8º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, estabelecerá prazo para que o regime de origem analise os requerimentos apresentados pelos regimes instituidores, observada a ordem cronológica dos requerimentos, sobre o qual incidirá a mesma atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo RGPS aos requerimentos que ultrapassarem o prazo determinado.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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