Flashcard FC2478
Qual é o prazo para a comunicação obrigatória do responsável pela execução de uma obra de construção civil para efetuar a matrícula?
- 30 dias, contado do início das atividades.
- 60 dias, contado do início das atividades.
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Resposta
30 dias, contado do início das atividades.Comentário do professor
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em