Flashcard FC2479
Qual é a consequência do não cumprimento da comunicação obrigatória para a matrícula em obras de construção civil?
- Multa conforme o Art. 92.
- Suspensão das atividades da obra.
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Resposta
Multa conforme o Art. 92.Comentário do professor
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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