Flashcard FC2480
Quem deve fornecer informações ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre atos constitutivos e alterações de empresas?
- DNRC, através das Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Apenas as Juntas Comerciais.
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Resposta
DNRC, através das Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.Comentário do professor
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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