Como se aplica a prescrição quinquenal para valores não pagos ou reclamados do RGPS?

Resposta

Comentário do professor

Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá:

II - no primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação, quando o regime instituidor for o RGPS.